AREsp 1711741 - DECISAO

AREsp 1711741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia encontra suporte probatório nos autos e não se mostra manifestamente improcedente, de modo que a exclusão das qualificadoras nesta fase implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva.

Parties
Agravante: CAIO CESARY RAYMUNDO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Com Indeferimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESARY RAYMUNDO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Com Indeferimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da pronúncia e manutenção das qualificadoras do art. 121, § 2º, incs. II, III e IV, do CP
  2. 2 Possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração de qualificadoras e prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia encontra suporte probatório nos autos e não se mostra manifestamente improcedente, de modo que a exclusão das qualificadoras nesta fase implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.