HC 575227 - DECISAO

HC 575227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram apreciadas pela Corte de origem (ausência de apelação e reiteração de impetrações), de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; assim, mantendo-se a competência das instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Progressão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Progressão De Pena

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contestação da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de negativação de atenuantes (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências)
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram apreciadas pela Corte de origem (ausência de apelação e reiteração de impetrações), de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; assim, mantendo-se a competência das instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.