HC 631567 - DECISAO

HC 631567 - DECISAO

Houve ausência de ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal (12 anos) e, por força da Súmula 231/STJ, eventual reconhecimento da confissão espontânea não permitiria redução aquém do mínimo; ademais, na terceira fase a pena foi reduzida por tentativa para 6 e 8 anos, e não cabe reexaminar provas em habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Saturnina de Souza Zero; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Reexame De Provas, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Reexame De Provas Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Saturnina de Souza Zero

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência de ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal (12 anos) e, por força da Súmula 231/STJ, eventual reconhecimento da confissão espontânea não permitiria redução aquém do mínimo; ademais, na terceira fase a pena foi reduzida por tentativa para 6 e 8 anos, e não cabe reexaminar provas em habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.