RHC 137747 - ACORDAO

RHC 137747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve extemporaneidade: o prazo entre os fatos e a decretação da prisão preventiva foi necessário para as investigações; não houve excesso de prazo diante da complexidade do caso, da condução diligente do juiz de primeiro grau e das suspensões decorrentes da pandemia; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos crimes, periculosidade do agente e modus operandi. Pedido de fls. 151/152 prejudicado; prisão domiciliar indeferida por não atender aos requisitos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: Francisco Laurindo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
recurso improvido; pedido de fls. 151/152 prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Laurindo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve extemporaneidade: o prazo entre os fatos e a decretação da prisão preventiva foi necessário para as investigações; não houve excesso de prazo diante da complexidade do caso, da condução diligente do juiz de primeiro grau e das suspensões decorrentes da pandemia; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos crimes, periculosidade do agente e modus operandi. Pedido de fls. 151/152 prejudicado; prisão domiciliar indeferida por não atender aos requisitos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido; pedido de fls. 151/152 prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Julgar prejudicado o pedido de fls. 151/152