HC 512356 - DECISAO

HC 512356 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas deve, em regra, obedecer à fração de 1/6 por vetorial, e inexistindo fundamentação concreta que justificasse aumento superior, o acréscimo aplicado mostrou-se desproporcional, impondo a redução da pena-base e, por consequência, a fixação da pena definitiva em 14 anos de reclusão.

Parties
Paciente: FELIX DA SILVA FELICISSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena em 14 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Violência Doméstica Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

FELIX DA SILVA FELICISSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento superior à fração de 1/6
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas deve, em regra, obedecer à fração de 1/6 por vetorial, e inexistindo fundamentação concreta que justificasse aumento superior, o acréscimo aplicado mostrou-se desproporcional, impondo a redução da pena-base e, por consequência, a fixação da pena definitiva em 14 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena em 14 anos de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 14 anos de reclusão.
  • Publique-se.