AREsp 1839907 - DECISAO

AREsp 1839907 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a majoração da pena-base por motivos e consequências do crime foi devidamente fundamentada (crime cometido na presença de filhos menores e motivos reprováveis), e a redução de pena de 6 meses por confissão foi corretamente compensada com a agravante do art. 61, II, f, do CP; além disso, a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial não merece provimento nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: AURINO MENDONÇA DO NASCIMENTO; Agravado/decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Asfixia, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Motivos E Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão, Agravante De Violência Contra a Mulher (art. 61, II, F, Cp), Compensação De Circunstâncias, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimento Especial No Stj) Homicídio Qualificado Asfixia Dosimetria Da Pena Pena Base Motivos E Consequências Do Crime +7 more

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Parties

AURINO MENDONÇA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a majoração da pena-base com fundamento nos motivos e consequências do crime foi fundamentada adequadamente
  3. 3 qual o parâmetro para exasperação da pena-base (fração de 1/6 por circunstância negativa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a majoração da pena-base por motivos e consequências do crime foi devidamente fundamentada (crime cometido na presença de filhos menores e motivos reprováveis), e a redução de pena de 6 meses por confissão foi corretamente compensada com a agravante do art. 61, II, f, do CP; além disso, a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial não merece provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, §único, II, alínea b do RISTJ e Súmula 568/STJ)
  • Conhecer do agravo regimental