HC 652962 - ACORDAO

HC 652962 - ACORDAO

Considerando-se o intervalo entre a sentença (16/10/2018) e o envio dos autos ao Tribunal de Justiça (07/05/2020), o processamento do recurso na Corte revisora (inferior a um ano), a complexidade do processo (pluralidade de réus, volumes e apensos) e a pena imposta (21 anos), não se verificou flagrante excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: ERIK BIONE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Dosimetria, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Dosimetria +1 more

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Parties

ERIK BIONE FERRAZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de relaxamento ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 Consideração do quantum da pena e da complexidade do feito na aferição da razoabilidade dos prazos

Ratio Decidendi

Considerando-se o intervalo entre a sentença (16/10/2018) e o envio dos autos ao Tribunal de Justiça (07/05/2020), o processamento do recurso na Corte revisora (inferior a um ano), a complexidade do processo (pluralidade de réus, volumes e apensos) e a pena imposta (21 anos), não se verificou flagrante excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental