HC 659122 - DECISAO

HC 659122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso próprio seria o recurso ordinário) e, não havendo ilegalidade flagrante, o exame de mérito implicaria substituir o recurso cabível. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante: o decreto prisional do paciente está suficientemente fundamentado à luz do art. 312 do CPP, por existir fumus commissi delicti (depoimentos, vídeos, materialidades) e periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi, contumácia delitiva e risco de reiteração), bem como não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade processual e das diligências realizadas; portanto, não se concedeu a ordem e recomendou-se...

Parties
Paciente / Impetrante: MARCOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Vilipêndio De Cadáver, Tortura, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Vilipêndio De Cadáver Tortura Organização Criminosa Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BARBOSA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 comprovação do periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso próprio seria o recurso ordinário) e, não havendo ilegalidade flagrante, o exame de mérito implicaria substituir o recurso cabível. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante: o decreto prisional do paciente está suficientemente fundamentado à luz do art. 312 do CPP, por existir fumus commissi delicti (depoimentos, vídeos, materialidades) e periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi, contumácia delitiva e risco de reiteração), bem como não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade processual e das diligências realizadas; portanto, não se concedeu a ordem e recomendou-se...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.