RHC 135002 - DECISAO

RHC 135002 - DECISAO

Verificado, por consulta ao portal do tribunal, que a instrução foi encerrada e aberto prazo para apresentação de memoriais, aplicou-se a Súmula 52/STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: Juceildo Alves de Andrade Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juceildo Alves de Andrade Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52/STJ
  3. 3 encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Verificado, por consulta ao portal do tribunal, que a instrução foi encerrada e aberto prazo para apresentação de memoriais, aplicou-se a Súmula 52/STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da comarca de Araripe/CE que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 0010039-02.2020.8.06.0038).