RHC 132100 - DECISAO

RHC 132100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não demonstrou os requisitos exigidos para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar no contexto da pandemia: embora haja atestado de asma, não foi comprovada incompatibilidade do tratamento no estabelecimento prisional, o presídio estava adequado às medidas sanitárias e não havia confirmação de COVID-19; além disso, tratou-se de reiteração de pedido já apreciado e não restou caracterizado excesso de prazo ante as peculiaridades do caso e fundamentação concreta da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: LORRAN ADRIANO SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

LORRAN ADRIANO SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por pandemia (Portaria 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação CNJ 62/2020)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade do tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não demonstrou os requisitos exigidos para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar no contexto da pandemia: embora haja atestado de asma, não foi comprovada incompatibilidade do tratamento no estabelecimento prisional, o presídio estava adequado às medidas sanitárias e não havia confirmação de COVID-19; além disso, tratou-se de reiteração de pedido já apreciado e não restou caracterizado excesso de prazo ante as peculiaridades do caso e fundamentação concreta da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se