AREsp 1842713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), dado que as qualificadoras do homicídio estavam amparadas por indícios mínimos aptos a serem apreciados pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR ORTIGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OSCAR ORTIGARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88
  2. 2 Possibilidade de afastamento de circunstâncias qualificadoras na pronúncia (art. 121, §2º, II e IV, do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), dado que as qualificadoras do homicídio estavam amparadas por indícios mínimos aptos a serem apreciados pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.