MC 14875 - ACORDAO

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Tendo sido o recurso especial apreciado e ter sido negado provimento, perdeu objeto a medida cautelar que havia concedido efeito suspensivo, não sendo suficiente a interposição de recurso extraordinário contra o decisum para restabelecer tal efeito, especialmente quando não houve insurgência da parte contra a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BENEDETTI ROSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Medida Cautelar / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processual Penal Homicídio Qualificado Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

PEDRO PAULO BENEDETTI ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Medida Cautelar / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção de efeito suspensivo concedido liminarmente após julgamento do recurso especial
  2. 2 perda de objeto da medida cautelar por posterior julgamento do recurso especial
  3. 3 influência do recurso extraordinário sobre medida cautelar relativa ao recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial apreciado e ter sido negado provimento, perdeu objeto a medida cautelar que havia concedido efeito suspensivo, não sendo suficiente a interposição de recurso extraordinário contra o decisum para restabelecer tal efeito, especialmente quando não houve insurgência da parte contra a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental