AREsp 85063 - ACORDAO

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O indeferimento de perguntas formuladas pela defesa que já haviam sido feitas anteriormente pela acusação não configura violação do direito ao silêncio quando o réu não foi constrangido a produzir prova contra si mesmo; sendo a nulidade relativa, exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: JOSÉ GABRIEL ACORDI; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Confissão

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Parties

JOSÉ GABRIEL ACORDI

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas formuladas pela defesa
  2. 2 violação do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e art. 186 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo (arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento de perguntas formuladas pela defesa que já haviam sido feitas anteriormente pela acusação não configura violação do direito ao silêncio quando o réu não foi constrangido a produzir prova contra si mesmo; sendo a nulidade relativa, exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental