RHC 138703 - ACORDAO

RHC 138703 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, periculosidade, indícios de autoria e risco à instrução criminal), e que a sentença observou o art. 413, §3º ao remeter-se às razões da decisão anterior (técnica per relationem); diante da gravidade concreta e da inadequação de medidas menos gravosas para garantia da ordem pública, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MIGUEL CLESIO GOMES LIMA; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; prisão preventiva mantida; negativa do direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL CLESIO GOMES LIMA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão na sentença e observância do art. 413, §3º do CPP
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, periculosidade, indícios de autoria e risco à instrução criminal), e que a sentença observou o art. 413, §3º ao remeter-se às razões da decisão anterior (técnica per relationem); diante da gravidade concreta e da inadequação de medidas menos gravosas para garantia da ordem pública, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; prisão preventiva mantida; negativa do direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a prisão preventiva de Miguel Clésio Gomes Lima.