AREsp 85063 - ACORDAO

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Conforme precedentes desta Corte, incluída a Súmula 545/STJ, a confissão qualificada admitida no interrogatório e debatida em plenário do Tribunal do Júri é apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, alínea d, do Código Penal; diante da aplicação dessa jurisprudência ao caso concreto, estavam preenchidos os requisitos para a redução da pena na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão qualificada para fins de atenuar a pena
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, III, d do Código Penal
  3. 3 suficiência de debate em plenário ou declaração do réu em interrogatório para reconhecimento da atenuante em julgamentos pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte, incluída a Súmula 545/STJ, a confissão qualificada admitida no interrogatório e debatida em plenário do Tribunal do Júri é apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, alínea d, do Código Penal; diante da aplicação dessa jurisprudência ao caso concreto, estavam preenchidos os requisitos para a redução da pena na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar os fundamentos da decisão de e-STJ fls. 1.141/1.149.