AREsp 1843932 - DECISAO

AREsp 1843932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, além de ser inadequado ao STJ o exame de alegada violação constitucional na via eleita.

Parties
Agravante: ANTONIO RUKEL; Agravante: OUTRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Motivo Fútil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO RUKEL

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação da qualificadora de motivo fútil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre a aplicação da qualificadora do motivo fútil (art.121, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, além de ser inadequado ao STJ o exame de alegada violação constitucional na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.