AREsp 1767350 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EDILSON PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDILSON PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido