AREsp 1840937 - DECISAO

AREsp 1840937 - DECISAO

Conhecido o agravo por preenchimento dos requisitos formais, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas à negativa da circunstância judicial 'culpabilidade' e à alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base não foram objeto de discussão nas razões de apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice à análise nesta Corte (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF). Assim, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 253 RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO ROCHA MACHADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Culpabilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Culpabilidade Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANO ROCHA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativação da circunstância judicial 'culpabilidade'
  2. 2 dosimetria e fixação da pena-base
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por preenchimento dos requisitos formais, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas à negativa da circunstância judicial 'culpabilidade' e à alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base não foram objeto de discussão nas razões de apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice à análise nesta Corte (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF). Assim, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 253 RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.