RHC 141107 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar que a confissão fora obtida mediante tortura, hipótese que exige amplo revolvimento fático-probatório inviável na via sumária do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na gravidade do crime e nas circunstâncias (participação em disputa entre facções) para garantia da ordem pública; o argumento de excesso de prazo não pode ser conhecido por supressão de instância por não ter sido suscitado em juízo de origem; e não houve nos autos comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: Kaio Nunes da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Confissão Sob Tortura, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
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Parties

Kaio Nunes da Silva

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, de nulidade de prova por alegada confissão obtida mediante tortura
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade do crime e circunstâncias (participação em disputa entre facções)
  3. 3 Preclusão/supressão de instância para exame de questões não suscitadas na instância ordinária (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar que a confissão fora obtida mediante tortura, hipótese que exige amplo revolvimento fático-probatório inviável na via sumária do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na gravidade do crime e nas circunstâncias (participação em disputa entre facções) para garantia da ordem pública; o argumento de excesso de prazo não pode ser conhecido por supressão de instância por não ter sido suscitado em juízo de origem; e não houve nos autos comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.