AREsp 1807397 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra do art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEAN GUSTAVO SCOMBATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por não afrontar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a regra do art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.