HC 604088 - ACORDAO

HC 604088 - ACORDAO

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia que introduziu novos elementos aptos a manter a prisão preventiva e que tais elementos não foram submetidos previamente à apreciação do Tribunal de origem, o habeas corpus impetrado contra decisão anterior tornou-se prejudicado, não sendo possível ao STJ analisar esses novos fundamentos sem supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DENISSON MARQUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Agregação De Nova Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Do Habeas Corpus Agregação De Nova Motivação

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Parties

DENISSON MARQUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia com novos fundamentos que mantêm a prisão preventiva torna prejudicial o habeas corpus impetrado contra decisão anterior de decretação da prisão
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de argumentos novos trazidos em sentença de pronúncia que não foram submetidos previamente ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia que introduziu novos elementos aptos a manter a prisão preventiva e que tais elementos não foram submetidos previamente à apreciação do Tribunal de origem, o habeas corpus impetrado contra decisão anterior tornou-se prejudicado, não sendo possível ao STJ analisar esses novos fundamentos sem supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental