AREsp 1813435 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA SOARES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria, Júri
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Homicídio Qualificado Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.