AREsp 1833923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.