AREsp 1777198 - DECISAO

AREsp 1777198 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de materialidade e de indícios suficientes para a pronúncia e manteve a qualificadora de motivo fútil com supedâneo nas provas dos autos; a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e incide o enunciado 83 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BAESSO GUIZILINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Fútil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO BAESSO GUIZILINI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de elementos para reconhecimento da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de materialidade e de indícios suficientes para a pronúncia e manteve a qualificadora de motivo fútil com supedâneo nas provas dos autos; a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e incide o enunciado 83 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.