RHC 129030 - DECISAO

RHC 129030 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ), superando a alegação de excesso de prazo, e porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e fortes indícios de autoria; necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal). Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da custódia por risco de COVID-19, sendo necessária demonstração concreta da vulnerabilidade e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Paciente: JOEL BARBOSA DE SA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

JOEL BARBOSA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedidos de substituição da custódia por prisão domiciliar ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ), superando a alegação de excesso de prazo, e porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e fortes indícios de autoria; necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal). Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da custódia por risco de COVID-19, sendo necessária demonstração concreta da vulnerabilidade e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • publique-se