HC 630722 - DECISAO

HC 630722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, considerando o mérito, o Tribunal de origem demonstrou que há elementos probatórios em tese suficientes para manter as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) na pronúncia e sua exclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de writ (Súmula 7/STJ), além de configurar usurpação da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GENTIL DA SILVA BUSSOLARO; Corréu: Matheus Jefferson Piva; Corréu: Fernando Porpério dos Santos; Corréu: Vanderlei de Candido da Cruz; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (RSE n. 0005327-93.2018.8.24.0019); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe (art. 121, §2º, I, Cp), Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa (art.121, IV, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe (art. 121, §2º, I, Cp) Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa (art.121, §2º, Iv, Cp) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENTIL DA SILVA BUSSOLARO

Paciente

Matheus Jefferson Piva

Corréu

Fernando Porpério dos Santos

Corréu

Vanderlei de Candido da Cruz

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (RSE n. 0005327-93.2018.8.24.0019)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP) na fase de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, considerando o mérito, o Tribunal de origem demonstrou que há elementos probatórios em tese suficientes para manter as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) na pronúncia e sua exclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de writ (Súmula 7/STJ), além de configurar usurpação da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 1138/1139).
  • Não conheço do habeas corpus.