AREsp 1268128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, violando a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: ABERIVALDO VIEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Confissão Espontânea (atenuante), Motivo Fútil, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Confissão Espontânea (atenuante) +2 more

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Parties

ABERIVALDO VIEIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do quesito relativo ao motivo fútil por má formulação
  2. 2 incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do CP
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, violando a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.