RHC 131901 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento porque, ao tempo do recurso, a denúncia já havia sido aditada e recebida e a citação determinada, logo não havia excesso de prazo atual; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE CRUZ DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Modus Operandi
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ALEXANDRE CRUZ DE BRITO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na periculosidade e modus operandi
  3. 3 regular tramitação do processo após aditamento e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento porque, ao tempo do recurso, a denúncia já havia sido aditada e recebida e a citação determinada, logo não havia excesso de prazo atual; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Prejudicados os pedidos de reconsideração de fls. 451-452 e 463-464.