HC 638440 - DECISAO

HC 638440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão consiste em rever a inclusão da qualificadora do emprego de meio cruel e a dosimetria da pena, matéria que, em regra, não comporta reexame em habeas corpus salvo em caso de manifesta ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu meio cruel está amparada por elementos probatórios e pela jurisprudência do STJ sobre a reiteração de golpes.

Parties
Paciente: BERNARDINO JOSE RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Meio Cruel Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos

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Parties

BERNARDINO JOSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do emprego de meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão consiste em rever a inclusão da qualificadora do emprego de meio cruel e a dosimetria da pena, matéria que, em regra, não comporta reexame em habeas corpus salvo em caso de manifesta ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu meio cruel está amparada por elementos probatórios e pela jurisprudência do STJ sobre a reiteração de golpes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Presidente do STJ
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ