AREsp 1260731 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), não suscitou em momento oportuno as nulidades apontadas, restando-as preclusas, e porque eventual alegação de que o veredicto foi contrário às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Citação, Intimação Da Decisão De Pronúncia, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade De Citação Intimação Da Decisão De Pronúncia Preclusão Súmula 283 STF +2 more

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Parties

CLAUDEMIR SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade por falta de citação e de intimação da decisão de pronúncia e sua preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), não suscitou em momento oportuno as nulidades apontadas, restando-as preclusas, e porque eventual alegação de que o veredicto foi contrário às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.