REsp 1922312 - DECISAO

REsp 1922312 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o afastamento da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora com base em elementos fático-probatórios e na distinção entre a natureza subjetiva do motivo torpe e a natureza objetiva do feminicídio, razão pela qual a questão deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MICHAEL DENIS FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Feminicídio, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Feminicídio Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

MICHAEL DENIS FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de coexistência entre a qualificadora do motivo torpe/ fútil e o feminicídio (bis in idem)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras não manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o afastamento da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora com base em elementos fático-probatórios e na distinção entre a natureza subjetiva do motivo torpe e a natureza objetiva do feminicídio, razão pela qual a questão deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.