AREsp 1498528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e visam reexame de matéria não adequada aos embargos; as questões suscitadas (condenação baseada em testemunho de ouvir dizer; revisão da dosimetria) não foram debatidas no tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegação sobre dosimetria padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JEAN PIERRE VIEIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Penal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Penal Súmulas

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Parties

JEAN PIERRE VIEIRA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e visam reexame de matéria não adequada aos embargos; as questões suscitadas (condenação baseada em testemunho de ouvir dizer; revisão da dosimetria) não foram debatidas no tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegação sobre dosimetria padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.