HC 657692 - ACORDAO

HC 657692 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, na fase sumária do habeas corpus, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria e a conduta descrita apresenta gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não se admitindo no habeas corpus o reexame aprofundado das provas ou a apreciação definitiva de alegada legítima defesa.

Parties
Agravante/paciente: CLAITON BATISTA RAMOS DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON BATISTA RAMOS DELFINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, fundamentação concreta, imprescindibilidade)
  3. 3 gravidade concreta da conduta e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, na fase sumária do habeas corpus, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria e a conduta descrita apresenta gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não se admitindo no habeas corpus o reexame aprofundado das provas ou a apreciação definitiva de alegada legítima defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente CLAITON BATISTA RAMOS DELFINO