REsp 1867825 - DECISAO

REsp 1867825 - DECISAO

O STJ concluiu que a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal de Justiça não restou demonstrada como manifestamente improcedente, havendo indícios e suporte probatório na sentença de pronúncia que justificam submeter a questão ao Tribunal do Júri; assim, restabeleceu-se a pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe.

Parties
Recorrente; Assistente De Acusação: DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de pronúncia no tocante à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA

Recorrente; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 Limites da intervenção do Tribunal de Justiça sobre matérias próprias do Tribunal do Júri
  3. 3 Critério para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal de Justiça não restou demonstrada como manifestamente improcedente, havendo indícios e suporte probatório na sentença de pronúncia que justificam submeter a questão ao Tribunal do Júri; assim, restabeleceu-se a pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de pronúncia no tocante à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal)

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal)
  • Publique-se