AREsp 1854195 - DECISAO

AREsp 1854195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO CEZAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Legítima Defesa, Soberania Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Legítima Defesa Soberania Do Júri Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOAO ANTONIO CEZAR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.