REsp 1919338 - DECISAO

REsp 1919338 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao direito de defesa e as questões sobre a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP e sobre a perda da função pública dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, assim, o entendimento do Tema 660/STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FREDERICO DOS ANJOS PENAFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Da Vítima, Perda Do Cargo Público, Repercussão Geral (tema 660/stf), Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Da Vítima Perda Do Cargo Público Repercussão Geral (tema 660/stf) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

FREDERICO DOS ANJOS PENAFORT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa/contraditório)
  2. 2 Pedido de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao direito de defesa e as questões sobre a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP e sobre a perda da função pública dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, assim, o entendimento do Tema 660/STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.