RHC 142876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de atraso injustificável na formação da culpa: embora haja pronúncia em 15/12/2016 (hipótese de incidência da Súmula 21/STJ), o processo teve análise posterior de recurso em sentido estrito (negado em 29/9/2020) e embargos declaratórios (rejeitados em 12/3/2021), não se evidenciando desídia do Judiciário; ademais, não houve comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco por COVID-19 ou de maior risco de contágio na unidade prisional, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JERRY JHONATA SOARES E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Risco Sanitário (covid 19), Súmula 21/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Risco Sanitário (covid 19) Súmula 21/stj Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JERRY JHONATA SOARES E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação da Súmula 21/STJ em hipótese de pronúncia
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e conteúdo da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de atraso injustificável na formação da culpa: embora haja pronúncia em 15/12/2016 (hipótese de incidência da Súmula 21/STJ), o processo teve análise posterior de recurso em sentido estrito (negado em 29/9/2020) e embargos declaratórios (rejeitados em 12/3/2021), não se evidenciando desídia do Judiciário; ademais, não houve comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco por COVID-19 ou de maior risco de contágio na unidade prisional, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.