RHC 139135 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora é justificada pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, a instrução está em curso e há sessão de julgamento designada, persistindo indícios de autoria e prova da materialidade; além disso o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL MENDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia (covid 19), Pronúncia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RAPHAEL MENDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 influência da pandemia no andamento processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora é justificada pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, a instrução está em curso e há sessão de julgamento designada, persistindo indícios de autoria e prova da materialidade; além disso o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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