AREsp 1842497 - DECISAO

AREsp 1842497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria defendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão de origem (declarações de testemunhas irrepetíveis e art.155 do CPP) que não foi impugnado com a necessária dialeticidade, incidindo a Súmula 283/STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCINALDO RODRIGUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Jurisdicionalizada, Prova Irrepetível, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Prova Jurisdicionalizada Prova Irrepetível Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO RODRIGUES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação e a qualificadora foram fundamentadas exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 aplicabilidade do art.155 do CPP diante de testemunhas falecidas cuja prova seria irrepetível
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria defendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão de origem (declarações de testemunhas irrepetíveis e art.155 do CPP) que não foi impugnado com a necessária dialeticidade, incidindo a Súmula 283/STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.