AREsp 1852733 - DECISAO

AREsp 1852733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, vez que a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e o veredicto do Júri possuía lastro probatório mínimo que o torna não manifestamente contrário às provas dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto, Prova Manifestamente Contrária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto Prova Manifestamente Contrária Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante da soberania do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, vez que a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e o veredicto do Júri possuía lastro probatório mínimo que o torna não manifestamente contrário às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.