AREsp 1479447 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes do STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO OSCAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Redução Da Pena, Concurso Material, Feminicídio, Motivo Fútil, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Tentativa Redução Da Pena Concurso Material Feminicídio +5 more

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Parties

LEANDRO OSCAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre qualificadoras 'motivo fútil' e 'feminicídio'
  2. 2 redução da pena em razão de tentativa
  3. 3 reconhecimento de concurso material de crimes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes do STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.