REsp 1907335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem atestou ausência dos requisitos do art. 621, I, do CPP; a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base integra esfera de discricionariedade dos julgadores, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a intervenção.

Parties
Agravante: Mikael Fagundes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 621, I, Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 621, I, Do CPP Art. 59 Do CP +2 more

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Parties

Mikael Fagundes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do CPP
  2. 2 violação ao art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base perante revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem atestou ausência dos requisitos do art. 621, I, do CPP; a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base integra esfera de discricionariedade dos julgadores, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a intervenção.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada.