AREsp 1675180 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade: não indicou expressamente o dispositivo legal federal violado (incidente da Súmula 284 do STF), diversas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou em embargos de declaração, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: ALAN BRAVOS DA SILVA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STF E STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Presunção De Inocência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALAN BRAVOS DA SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356/211 STF)
  3. 3 alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos (art. 381, III, CPP e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade: não indicou expressamente o dispositivo legal federal violado (incidente da Súmula 284 do STF), diversas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou em embargos de declaração, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental