RHC 146571 - DECISAO

RHC 146571 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender-se ausente constrangimento ilegal: a prisão preventiva havia sido fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (incluindo apreensão de drogas e circunstância do disparo que resultou em morte), não se configurou excesso de prazo em virtude das reanálises e necessidade de diligências, houve pronúncia atraindo Súmulas 21 e 52 do STJ, e não houve comprovação concreta de risco por COVID-19 nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: Alef Alcantara de Lima; Apelante Em Apelação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Recomendação CNJ Nº 62/2020
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Parties

Alef Alcantara de Lima

Recorrente / Paciente

Ministério Público estadual

Apelante Em Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Improvido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender-se ausente constrangimento ilegal: a prisão preventiva havia sido fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (incluindo apreensão de drogas e circunstância do disparo que resultou em morte), não se configurou excesso de prazo em virtude das reanálises e necessidade de diligências, houve pronúncia atraindo Súmulas 21 e 52 do STJ, e não houve comprovação concreta de risco por COVID-19 nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.