REsp 1918581 - DECISAO

REsp 1918581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, notadamente a ausência de aditamento da denúncia pelo Ministério Público e a genericidade do pedido em memoriais, configurando preclusão e violação do contraditório; aplica-se o óbice do enunciado 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Moisés Bruch Navarro; Recorrido: Marcos Vinícius Freitas Cardoso; Recorrido: Ailton Carlos Ribeiro Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Pronúncia, Preclusão, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Emendatio Libelli Aditamento Da Denúncia Pronúncia Preclusão Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Moisés Bruch Navarro

Recorrido

Marcos Vinícius Freitas Cardoso

Recorrido

Ailton Carlos Ribeiro Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação jurídico-penal (emendatio libelli) sem aditamento da denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de aditamento da denúncia para corrigir erro que afeta o contraditório
  3. 3 Aplicação dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, notadamente a ausência de aditamento da denúncia pelo Ministério Público e a genericidade do pedido em memoriais, configurando preclusão e violação do contraditório; aplica-se o óbice do enunciado 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.