AREsp 1558510 - DECISAO

AREsp 1558510 - DECISAO

Não houve hipótese prevista no art. 478, I, do CPP que autorizasse reconhecer nulidade por argumento de autoridade; além disso, a valoração negativa das consequências do crime não se mostrou idônea por corresponder a consequência inerente ao tipo penal de homicídio qualificado, devendo ser excluída da primeira fase da dosimetria, o que conduz à nova fixação da pena definitiva em 16 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSEFA RAQUEL DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reduzir a pena da recorrente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Consequências Do Crime (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Consequências Do Crime (art. 59 Cp)

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Parties

JOSEFA RAQUEL DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 478, I, do CPP por uso de argumento de autoridade em plenário
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 Cálculo da pena definitiva após exclusão da valoração negativa das consequências

Ratio Decidendi

Não houve hipótese prevista no art. 478, I, do CPP que autorizasse reconhecer nulidade por argumento de autoridade; além disso, a valoração negativa das consequências do crime não se mostrou idônea por corresponder a consequência inerente ao tipo penal de homicídio qualificado, devendo ser excluída da primeira fase da dosimetria, o que conduz à nova fixação da pena definitiva em 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reduzir a pena da recorrente

Orders

  • Reduzir a pena definitiva da recorrente para 16 anos de reclusão
  • Publicar-se e intimar-se