REsp 1863080 - DECISAO

REsp 1863080 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a negativação da vetorial motivos do crime por ausência de fundamentação específica da Corte estadual, mantendo-se, contudo, a negativação da culpabilidade; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 13 anos, 7 meses e 15 dias e, aplicado o aumento por reincidência de 1/6, a pena final ficou em 15 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado; a questão sobre exigência de certidão com trânsito em julgado para reconhecer a reincidência não foi apreciada pela Corte de origem e encontrava-se obstruída por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Recorrente: VALMOR MACEDO PEREIRA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

VALMOR MACEDO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais culpabilidade e motivos do crime
  2. 2 pré-questionamento de alegação sobre certidão de trânsito em julgado para reconhecimento da reincidência
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao utilizar motivo do crime que coincide com qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a negativação da vetorial motivos do crime por ausência de fundamentação específica da Corte estadual, mantendo-se, contudo, a negativação da culpabilidade; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 13 anos, 7 meses e 15 dias e, aplicado o aumento por reincidência de 1/6, a pena final ficou em 15 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado; a questão sobre exigência de certidão com trânsito em julgado para reconhecer a reincidência não foi apreciada pela Corte de origem e encontrava-se obstruída por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Exclui-se a negativação da vetorial motivos do crime
  • Redimensiona-se a pena-base para 13 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão