AREsp 1514208 - DECISAO

AREsp 1514208 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e por ausência de prequestionamento sobre a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO FELICIO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão Do Recurso

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Parties

PAULO SERGIO FELICIO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

TJ/PI

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação vinculada do recurso especial (indicação dos dispositivos federais)
  2. 2 prequestionamento da tese de desclassificação para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e por ausência de prequestionamento sobre a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.