HC 657166 - DECISAO

HC 657166 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso especial, quando das razões recursais é possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo legal que o fundamenta, a deficiência formal no termo de apelação (ausência/indicação diversa de alínea do art. 593, III, do CPP) é sanada e o recurso deve ser conhecido. Diante disso, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o recurso de apelação seja conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Parties
Paciente: WERICK TORQUATO DOS SANTOS LIBANIO; Impetrante/advogada Do Paciente: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a apelação interposta.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 713/stf, Inovação Nas Razões Recursais, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 713/stf Inovação Nas Razões Recursais +1 more

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Parties

WERICK TORQUATO DOS SANTOS LIBANIO

Paciente

Defesa

Impetrante/advogada Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri
  3. 3 inovação nas razões recursais e aplicação da Súmula 713/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso especial, quando das razões recursais é possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo legal que o fundamenta, a deficiência formal no termo de apelação (ausência/indicação diversa de alínea do art. 593, III, do CPP) é sanada e o recurso deve ser conhecido. Diante disso, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o recurso de apelação seja conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a apelação interposta.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007450-50.2018.8.08.0006.
  • Determinar que o recurso interposto pela Defesa seja conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como entender de direito.