REsp 1441165 - DECISAO

REsp 1441165 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela prática dos seis homicídios por meio de uma única ação desdobrada e integradora de uma mesma conduta e desígnio, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não se constatou violação de legislação federal apontada pelo recorrente e seria inviável, na via do recurso especial, o reexame dos elementos fáticos que fundamentaram o entendimento do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Ideal De Delitos (art. 70 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Concurso De Crimes Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Ideal De Delitos (art. 70 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso ideal)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela prática dos seis homicídios por meio de uma única ação desdobrada e integradora de uma mesma conduta e desígnio, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não se constatou violação de legislação federal apontada pelo recorrente e seria inviável, na via do recurso especial, o reexame dos elementos fáticos que fundamentaram o entendimento do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.